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Questão: 46594 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as proposiçôes a seguir:I. A fiscalização do
Analise as proposiçôes a seguir:I. A fiscalização do crédito tributário é uma faculdade da Administração Fiscal.II. A prova da quitação de todos os tributos pode, a critério do juiz, ser dispensada na extinção das obrigaçôes do falido.III. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercÃcio seguinte à quele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vÃcio formal, o lançamento anteriormente efetuado.IV. a remissão é forma de extinção do crédito tributário.Assinale:
a
se somente as proposiçôes I e III forem verdadeiras.
b
se somente as proposiçôes II e IV forem verdadeiras.
c
se somente as proposiçôes III e IV forem verdadeiras.
d
se somente as proposiçôes I, II e III forem verdadeiras.
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