Questão: 46594 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as proposiçôes a seguir:
I. A fiscalização do c...

Analise as proposiçôes a seguir:
I. A fiscalização do crédito tributário é uma faculdade da Administração Fiscal.
II. A prova da quitação de todos os tributos pode, a critério do juiz, ser dispensada na extinção das obrigaçôes do falido.
III. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
IV. a remissão é forma de extinção do crédito tributário.
Assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
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