Analise as afirmaçôes.

I. Os tratados e as conven...

Analise as afirmaçôes.

I. Os tratados e as convençôes internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
II. Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, posto que, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui majoração de tributo.
III. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Pode-se dizer que:

a

todas as afirmaçôes são corretas;

b

todas as afirmaçôes são incorretas;

c

a afirmação II é correta, mas I e III são incorretas;

d

a afirmação II é incorreta, mas I e III são corretas;

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