Analisar as seguintes proposiçôes: I- O "fato gera...
Analisar as seguintes proposiçôes: I- O "fato gerador" de uma multa tributária pode ser um fato lícito. II- Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, pois trata-se de prática de atividade ilícita. III- Rendimentos decorrentes de ato ilícito não são tributáveis, conforme reza o princípio do non olet.
