A União

A União

a

não pode conceder isenção de impostos municipais.

b

pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse econômico nacional.

c

pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social local.

d

pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei ordinária e atendendo a relevante interesse econômico nacional.

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