A União Federal elevou a alíquota do Imposto de

A União Federal elevou a alíquota do Imposto de Importação em determinado momento, e exigiu essa nova alíquota quando do desembaraço aduaneiro de produtos que já se encontravam viajando em navios que navegavam em águas brasileiras, alguns deles com bandeira brasileira, e, inclusive, havia Declaraçôes de Importação processadas, relacionadas com os mesmos produtos, embora não estivessem eles ainda embarcados. Esse procedimento é

a

legal, pois o fato gerador do Imposto de Importação é o desembaraço aduaneiro dos produtos importados.

b

ilegal apenas quanto aos produtos que viajavam em navios que se encontravam em águas brasileiras.

c

ilegal em relação às mercadorias embarcadas em navios de quaisquer bandeiras e também em relação àquelas objeto de Declaraçôes de Importação.

d

legal apenas em relação aos navios com bandeiras estrangeiras e em relação àqueles objeto de Declaraçôes de Importação.

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