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Questão #56318
2023
Direito Tributário
#56318
A taxa cobrada pela Administração para expedir licenças de importação deve ter por base de cálculo:
A taxa cobrada pela Administração para expedir licenças de importação deve ter por base de cálculo:
a
a capacidade econômica do contribuinte;
b
o valor do bem a ser importado;
c
critérios que não comprometam a balança comercial;
d
a efetiva atividade estatal exercida.
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