A taxa cobrada pela Administração para expedir licenças de importação deve ter por base de cálculo:

A taxa cobrada pela Administração para expedir licenças de importação deve ter por base de cálculo:

a

a capacidade econômica do contribuinte;

b

o valor do bem a ser importado;

c

critérios que não comprometam a balança comercial;

d

a efetiva atividade estatal exercida.

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