Tratando-se de regras de interpretação da legislação

Tratando-se de regras de interpretação da legislação tributária, temos que:

a

a ausência de disposição normativa expressa não autoriza o emprego da analogia.

b

pelo emprego da equidade é possível a dispensa do pagamento de tributo devido.

c

os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica.

d

deve ser interpretada literalmente a legislação tributária referente à outorga de isenção.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho