A prescrição representa a perda do direito ao exercício da ação de cobrança do crédito tributário

A prescrição representa a perda do direito ao exercício da ação de cobrança do crédito tributário, operando-se em cinco anos, contados da

a

data da constituição definitiva do crédito tributário.

b

data em que se verificou o fato gerador do tributo.

c

data em que se efetivou o lançamento tributário.

d

data em que foi publicada a lei que instituiu o tributo.

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