Analise as proposiçôes a seguir: I. A fiscalização do c...
Analise as proposiçôes a seguir: I. A fiscalização do crédito tributário é uma faculdade da Administração Fiscal. II. A prova da quitação de todos os tributos pode, a critério do juiz, ser dispensada na extinção das obrigaçôes do falido. III. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. IV. a remissão é forma de extinção do crédito tributário. Assinale:
