A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir...

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

No entanto, há casos em que isso não ocorrerá. Entre os casos em que não haverá responsabilidade por sucessão, está a de qualquer alienação judicial:

a

a sócio da falida.

b

a sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial.

c

em processo de falência, a um concorrente do devedor que não tenha relação com ele nem com sócio seu.

d

em processo de liquidação extrajudicial quando a relação com o devedor é de mero cunhadio.

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