A pessoa natural ou jurídica de direito privado que

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento empresarial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, exceto em caso de falência, ou de compra de filial ou unidade isolada produtiva, em processo de recuperação judicial. Por outro lado, haverá a referida responsabilidade quando o adquirente for parente em linha reta:

a

ou colateral até o 4.º grau, consanguíneo apenas, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;

b

ou colateral até o 4.º grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;

c

ou colateral até o 3.º grau, consanguíneo apenas, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;

d

ou colateral até o 3.º grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho