Questão: 24574 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A limitação constitucional do poder de tributar, que é garan...

A limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como:

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