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Direito Tributário
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Questão #17115
2023
Direito Tributário
#17115
A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que:
A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que:
a
não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes.
b
é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.
c
não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuiçôes de melhoria.
d
abrange exclusivamente as infraçôes cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravençôes.
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