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Questão: 31689 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal:
A Lei de Responsabilidade Fiscal:
a
é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade;
b
define os limites mÃnimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal;
c
disciplina a renúncia de receita, apresentando as condiçôes para sua efetivação;
d
disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto;
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