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Questão #48619
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2023
Direito Tributário
#48619
São formas de extinção do crédito tributário:
São formas de extinção do crédito tributário:
a
a imunidade e a isenção;
b
a imunidade;
c
o pagamento e a transação;
d
a decadência e a moratória.
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O Estado ou Município, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:
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