A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EDITADA SOB IMPULSO DOS

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EDITADA SOB IMPULSO DOS FATORES DE ORDEM POLÍTICO-ECONÔMICA, POLÍTICO FINANCEIRA E POLÍTICO-SOCIAL, INOVA NO TOCANTE:

a

à delegação de competência entre os entes públicos;

b

à coordenação e controle entre Estados com vistas a evitar guerra fiscal;

c

às licitaçôes e contrataçôes públicas;

d

à descentralização de funçôes do Estado para com os seus Municípios.

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