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Questão #25268
2023
Direito Tributário
#25268
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EDITADA SOB IMPULSO DOS FATORES DE ORDEM POLÍTICO-ECONÔMICA
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EDITADA SOB IMPULSO DOS FATORES DE ORDEM POLÍTICO-ECONÔMICA, POLÍTICO FINANCEIRA E POLÍTICO-SOCIAL, INOVA NO TOCANTE:
a
à delegação de competência entre os entes públicos;
b
à coordenação e controle entre Estados com vistas a evitar guerra fiscal;
c
às licitaçôes e contrataçôes públicas;
d
à descentralização de funçôes do Estado para com os seus Municípios.
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