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Questão: 20483 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário
A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário dentro de:
a
cinco anos, contados de sua constituição definitiva
b
dois anos contados de sua constituição definitiva
c
cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, relativamente a quaisquer tipos de tributos
d
cinco anos contados do primeiro dia do exercÃcio seguinte à quele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
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