A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas alteraçô...

A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas alteraçôes no Sistema Tributário Nacional, objetivando dar tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas.
Considerando esse dado, avalie o acerto das afirmaçôes abaixo; em seguida, marque a opção correta.
I. lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuiçôes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. uma vez instituído o regime único a que se refere o item I acima, poderá o contribuinte optar ou não por ele.
III. ainda sobre o regime mencionado no item I, se vier a ser adotado, nele não poderão ser estabelecidas condiçôes de enquadramento diferenciadas por Estado.
IV. os entes federados poderão, no regime único, adotar cadastro único de contribuintes.

a

Todos os itens estão corretos.

b

Há apenas um item correto.

c

Há apenas dois itens corretos.

d

Há apenas três itens corretos.

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