Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte...

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b

cobrar tributos no exercício financeiro anterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c

utilizar tributo com efeito de confisco;

d

exigir ou aumentar tributos que a lei estabelece;

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