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Questão: 16440 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a competência concorrente para legislar em matéria
Sobre a competência concorrente para legislar em matéria tributária, é incorreto afirmar:
a
a competência concorrente limita-se ao estabelecimento de normas gerais;
b
o surgimento superveniente de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da norma estadual, naquilo que lhe for contrário;
c
a União tem preferência na fixação de normas gerais, restando ao Estados e ao Distrito Federal a competência para suplementá-las na ausência de lei federal versando sobre a matéria;
d
a competência da União para legislar, preferencialmente, sobre normas gerais, exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.
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