A concessão de liminar em mandado de segurança interposto

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de:

a

iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

b

iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

c

iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

d

ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho