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Questão: 29514 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência tributária para criar tributos está
A competência tributária para criar tributos está discriminada:
a
na Constituição Federal e é indelegável.
b
no Código Tributário Nacional e é indelegável.
c
na Constituição Federal e é delegável.
d
no Código Tributário Nacional e é delegável.
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