• Nos casos de tributos lançados por homologação, tem ...

• Nos casos de tributos lançados por homologação, tem o STJ entendido que, ocorrendo a homologação tácita, o prazo para propositura de ação de repetição de indébito é de dez anos.

• Para dar à ação declaratória ou anulatória o tratamento que daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que o juízo esteja garantido pela penhora ou pelo depósito.

• O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive a constituição mediante entrega do auto de infração ao contribuinte.

a

Só é falsa a segunda asserção.

b

As três afirmaçôes são verdadeiras.

c

Só é falsa a terceira afirmação.

d

Só são falsas as duas últimas.

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