• Entre as vantagens do REFIS acha-se a possibilidade ...

• Entre as vantagens do REFIS acha-se a possibilidade de dispensa dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal anteriormente proposta?
• A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação?
• Para obter a decretação da medida cautelar fiscal, a pedido da Fazenda Pública, e a consequente indisponibilidade de bens do sujeito passivo, a Fazenda Pública necessita, pelo menos de justificação prévia?

a

Sim, Sim, Sim

b

Não, Não, Não

c

Não, Sim, Não

d

Sim, Não, Sim

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