• A inexistência de registro de pessoa fÃsica no CADIN implica reconhecimento de regularidade de situação?
• O produto da arrecadação de multas incidentes sobre os tributos e contribuiçôes administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal e MunicÃpios constituirá receita do FUNDAF, destinado à melhoria da Administração Tributária?