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#85670 - Direito Trabalhista

Acerca das regras de suspensão e interrupção do contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

a) Quando interrompida a prestação de serviços para que o empregado cumpra as exigências do serviço militar, assiste ao empregador o direito de alterar ou rescindir o contrato de trabalho, no exercício de seu livre poder diretivo.

b) Considera-se suspenso o contrato de trabalho durante o período em que o trabalhador tiver que comparecer em juízo.

c) A suspensão punitiva do empregado por período superior a trinta dias apenas será lícita se fundada em razão de extrema gravidade e se previamente comunicada à Delegacia Regional do Trabalho.

d) Aposentado por invalidez o operário, seu contrato de trabalho ficará suspenso durante o prazo fixado pelas leis da previdência social para a efetivação do benefício.

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#85669 - Direito Trabalhista

Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é correto afirmar que:

a) não incide sobre férias indenizadas.

b) possui alíquota de 5% sobre os contratos de aprendizagem.

c) não incide sobre aviso prévio indenizado.

d) não incide sobre gorjetas recebidas pelo trabalhador diretamente do cliente.

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#85668 - Direito Trabalhista

À vista da jurisprudência consolidada pelo TST acerca da ação rescisória, é INCORRETO afirmar:

a) O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial, desde que a temática tenha sido objeto de debate anterior. Além disso, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, o que faz com que o termo conciliatório transite em julgado na exata data da sua homologação judicial.

b) Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, valendo gizar, também, que o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

c) Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá

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#85667 - Direito Trabalhista

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal de Trabalho reduzirá a indenização a que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregado, por metade.
II. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
III. Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.
IV. O valor das horas extras, ainda que habituais, não integra o aviso prévio indenizado, senão o salário e seus reflexos.

a) As alternativas I, II e III estão corretas.

b) As alternativas II e III e IV estão corretas.

c) As alternativas III e IV estão corretas.

d) As alternativas I e II estão corretas.

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#85666 - Direito Trabalhista

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, não se compreende na remuneração do empregado:

a) o salário devido e pago diretamente como contraprestação do serviço e as gorjetas que receber.

b) comissôes e percentagens.

c) as gratificaçôes ajustadas.

d) as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

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#85665 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto consolidado:

a) O valor probatório das anotaçôes da Carteira de Trabalho e Previdência Social encerra presunção absoluta, não autorizando prova em contrário, em razão do princípio protetor do Direito do Trabalho.

b) A gratificação natalina proporcional é devida na extinção dos contratos a prazo somente quando a relação de emprego haja findado em dezembro.

c) O décimo terceiro salário não é devido ao empregado que toma a iniciativa da resilição contratual.

d) Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio, porém é lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

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#85664 - Direito Trabalhista

Quanto à prescrição nas relaçôes de trabalho, é correto afirmar que:

a) os créditos trabalhistas prescrevem no prazo de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

b) os créditos trabalhistas do empregado rural não prescrevem no curso do contrato.

c) a pretensão de anotação da carteira de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social prescreve no prazo de dois anos após a admissão do empregado.

d) contra menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.

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#85663 - Direito Trabalhista

No posicionamento classificatório das férias, como se enquadra, a sua natureza jurídica?

a) caráter de prêmio;

b) direito trabalhista;

c) caráter de descanso;

d) natureza de alimentos.

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#85662 - Direito Trabalhista

Pendente ação na Justiça do Trabalho contra a empresa "A", esta alienou o único bem de valor patrimonial capaz de garantir a execução. Indique alternativa correta sabendo que a ação ainda estava na sua fase instrutória.

a) em não havendo execução, nenhuma fraude cometeu. Poderá a parte usar de medida cautelar com caráter preventivo.

b) a alienação é fraudulenta (fraude à execução) e é nula.

c) a alienação é fraudulenta (fraude contra credores) e é anulável.

d) a alienação é fraudulenta (fraude à execução) e é ineficaz.

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#85661 - Direito Trabalhista

Nos contratos de subempreitada, o trabalhador contratado exclusivamente pelo subempreiteiro, em caso de inadimplemento das obrigaçôes trabalhistas, poderá:

a) cobrar do empreiteiro principal e do subempreiteiro, desde que deduza a pretensão contra ambos, por se tratar de obrigação conjuntiva

b) cobrar diretamente do empreiteiro principal o que lhe for devido pelo subempreiteiro inadimplente

c) cobrar do empreiteiro principal, desde que comprove o estado de insolvência do subempreiteiro

d) cobrar do subempreiteiro que o contratou, do empreiteiro e do dono da obra

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Questões de Concursos e Exames

#85670 - Direito Trabalhista

#85669 - Direito Trabalhista

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