Questões de Concursos e Exames

São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
II - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida e de acidentes pessoais que resultem em morte ou incapacidade.
IV - o documento público ou particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia certa, ou de entregar coisa infungível.
V - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Assinale a resposta correta:

A respeito da prova pericial, assinale proposição correta:

A respeito da suspensão e interrupção do contrato de trabalho:
I. O empregado poderá ter o seu contrato de trabalho suspenso para participar de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, independentemente de sua anuência, desde que tal possibilidade esteja prevista em convenção ou acordo coletivo e o período de suspensão não exceda a cinco meses.
II. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor de sociedade anônima tem o respectivo contrato de trabalho interrompido, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
III. Nos contratos a termo, o tempo de afastamento do empregado por conta de uma causa suspensiva é, em regra, computado na contagem do prazo para a respectiva terminação do pacto.
IV. A participação pacífica e legal do empregado em movimento grevista constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho, sendo vedada a rescisão contratual enquanto perdurar o movimento paredista.

Sobre o salário:
I. As gratificaçôes são parcelas de natureza salarial, tácita ou expressamente ajustadas, pagas pelo empregador por conta de um evento ou circunstância tida como mais gravosa ao obreiro ou às condiçôes para o exercício do trabalho.
II. Os prêmios habitualmente pagos têm natureza salarial e estão vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador, identificando-se, assim, pelo seu caráter condicional, razão pela qual não podem se constituir na forma única de remuneração.
III. As diárias pagas pelo empregador, mesmo quando superam o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, não têm natureza salarial se efetivamente destinadas a ressarcir despesas provenientes de viagens a trabalho.
IV. As luvas desportivas são importâncias pagas aos atletas pelo empregador, na forma convencionada, como reconhecimento da sua eficiência e desempenho profissional, possuindo, assim, natureza salarial.

Garantida a execução ou penhorados os bens terá o executado o prazo para apresentação de embargos à execução de:

Na conformidade do que dispôe a CLT, assinale a alternativa correta:

Nos termos do que diz a Constituição Federal, o Empregado doméstico: (assinale a correta).

Além do pagamento de salários, são elementos caracterizadores da relação de emprego:

A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela Lei nº 8.036/90, para o trabalhador:

Com relação ao trabalho doméstico, leia com atenção as proposiçôes abaixo e, a seguir, assinale a resposta correta:

I - É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.
II - Poderão ser descontadas as despesas com moradia, quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
III - O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do segurodesemprego de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de quatro meses, de forma contínua ou alternada.
IV - Considera-se justa causa, para os efeitos da lei que regula o emprego doméstico, as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.
V - Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar Carteira de Trabalho, atestado de boa conduta e, a critério do empregador, atestado de saúde.