Questões de Concursos e Exames

São princípios constitucionais da organização sindical brasileira:

A opção que especifica a/as restrição/restriçôes do trabalho extraordinário de necessidade imperiosa é:

Em caso de dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público e de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

São títulos executivos expressamente previstos na legislação processual trabalhista:

I – decisôes das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo;
II – acordos judiciais não cumpridos;
III – termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho;
IV – termos de conciliação firmados perante comissão de conciliação prévia.

De acordo com as alternativas acima, pode-se afirmar que:

Quanto à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA:

I – devem constituir CIPA e mantê-la em funcionamento os órgãos da administração direta que sejam empregadores;
II – o membro da CIPA exercente de cargo de confiança poderá ser transferido para outro estabelecimento, em caso de real necessidade de serviço, mesmo sem a sua anuência;
III – a CIPA poderá poderá ser desativada ou ter seu número de representantes reduzido pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, em caso de redução do número de empregados da empresa;
IV – entre as atribuiçôes da CIPA está a de participar,anualmente, em conjunto com a empresa, de campanhas de prevenção da AIDS.

De acordo com as asserçôes acima, pode-se afirmar que:

Na Justiça do Trabalho as Reclamaçôes Trabalhistas são processadas no Rito Sumaríssimo, cujos pedidos têm que ser apresentados de forma líquida, quando o valor atribuído à causa for de até:

O contrato de experiência, sendo modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, admite a vigência máxima de:

Art. 1º Esta lei disciplina o uso da Internet para difusão de informaçôes, comunicação pessoal e empresarial, bem como as atividades econômicas e relaçôes jurídicas.

Art. 2º Antes de iniciar suas atividades, a empresa de comercialização de produtos ou serviços pela Internet deverá obter a aprovação do órgão federal competente, renovável a cada cinco anos, comprovando o atendimento das exigências de capacitação técnica e econômica previstas em lei específica.

Parágrafo único - A empresa que, na realização de seus objetivos sociais, utilize serviços de pessoas físicas para desenvolvimento de sua atividade fim, será considerada empregadora desde que comprovadas a pessoalidade e a fiscalização direta dos trabalhos, mesmo quando os serviços sejam realizados por empresa interposta, assegurando-se ao contratado todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho.

Art. 3º A capacidade dos contratantes será condição de validade das transaçôes efetuadas pela Internet para débito eletrônico em conta bancária.

Art. 4º Considera-se crime informático, punido com pena de um a três anos de reclusão e multa, o acesso, sem autorização, aos registros de computador alheio, com a finalidade de causar dano, alterar informaçôes ou obter qualquer outra vantagem ilícita.

§ 1º - A pena será acrescida de um terço se o agente divulga o conteúdo do registro.

§ 2º - A pena será reduzida de um terço se o agente não é reincidente e não houve perda dos registros.

§ 3º - O crime será punido com pena de dois a cinco anos de reclusão se:

I - o agente ingressou em computador situado em outro país;

II - o ingresso ocorreu em computador de órgão público.

Art. 5º A competência para o julgamento dos crimes informáticos é da Justiça Federal, só se procedendo mediante ação penal pública incondicionada, ficando vedada a ação penal privada subsidiária da pública.

§ 1º - O prazo de decadência para oferecimento da denúncia é de seis meses após o conhecimento da autoria pelo ofendido ou pela autoridade policial.

§ 2º - Se a comarca em que foi cometido o crime não for sede da Justiça Federal, a denúncia poderá ser oferecida por membro do Ministério Público Estadual perante juiz estadual, sendo o recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

§ 3º - O juiz poderá, em despacho fundamentado, determinar a quebra do sigilo dos dados constantes do computador do investigado ou acusado.

Art. 6º As disposiçôes dessa lei deverão ser observadas estritamente pelos aplicadores, sendo vedada qualquer interpretação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O reconhecimento do contrato de trabalho, no art. 2º, parágrafo único, do Projeto, deve ser considerado:

A rescisão do Contrato de Trabalho, quando o empregado tem mais de um ano de serviço, só será válida quando homologada pela Delegacia Regional do Trabalho ou pelo respectivo sindicato. Assinale a alternativa CORRETA:

Nos dissídios individuais, as reclamaçôes poderão ser: