Questões de Concursos e Exames

A respeito da greve, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as proposiçôes abaixo e responda:
I. A audiência inicial para tentativa de conciliação e apresentação de defesa deve ser designada observando-se o interstício de vinte dias contados da propositura da reclamação trabalhista, quando se tratar de ação movida contra órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
II. O prazo para comprovação do pagamento das custas processuais, em caso de recurso, sempre a cargo da parte recorrente, é de cinco dias contados do seu recolhimento.
III. Não se pode exigir o pagamento de custas processuais, para fins de admissibilidade de recurso, quando a parte recorrente se tratar de massa falida ou de empresa em liquidação extrajudicial.
IV. No processo do trabalho, sempre que se tratar da hipótese de litisconsortes com procuradores diferentes, os prazos para contestar e recorrer devem ser contados em dobro.

Sobre equiparação salarial:
I. O empregado que na empresa passa a ocupar cargo vago em caráter definitivo faz jus ao mesmo salário que vinha sendo pago ao antecessor, desde que observados os requisitos previstos no art. 461 da CLT.
II. Para que seja assegurada a equiparação salarial, o equiparando e o paradigma não podem ter diferença de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, superior a dois anos.
III. O exercício de função idêntica pelo equiparando e o paradigma, em turnos de trabalho diversos, constitui óbice ao pleito de equiparação salarial, vez que não observado o requisito da simultaneidade na prestação dos serviços.
IV. A existência nas empresas privadas de quadro de pessoal organizado em carreira, desde que homologado pelo Ministério do Trabalho, constitui fato impeditivo da equiparação salarial, cabendo ao empregador comprová-la quando demandado em juízo.

Os contratos individuais de trabalho podem:

Assinale a alternativa correta, em relação ao bancário inserido nas disposiçôes do parágrafo 2º, do art. 224, da CLT, observando a orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

Empregado que trabalha em determinada empresa, onde é proibido fumar em decorrência de trabalho com material explosivo, e viola tal proibição, comete ato de:

Com vistas à legislação de proteção à maternidade, assinale a alternativa incorreta;

Com relação aos intervalos, é correto afirmar:

Em relação à remuneração, segundo a lei e a jurisprudência:
I. O fornecimento pelo empregador ao empregado de assistência médica através de seguro-saúde, por força de ajuste contratual, como forma de retribuição pelo trabalho, tem natureza salarial, integrando, portanto, a remuneração do obreiro para todos os fins de direito.
II. A habitação e a alimentação fornecidas aos empregados urbanos em geral como salário-utilidade não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário mínimo.
III. Não pode ser considerado salário-utilidade o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando se tratar de instrumento indispensável para a realização do trabalho, salvo se possibilitada a sua utilização também nas atividades particulares do obreiro, hipótese em que assume um caráter de contraprestação.
IV. A configuração do caráter salarial da moradia e da alimentação, fornecidas pelo empregador rural aos seus empregados, decorre de norma de ordem pública, não sendo possível que instrumento contratual individual lhes atribua natureza jurídica diversa.

O corretor de planos previdenciários das entidades abertas de previdência privada incorrerá na pena de distituição se sofrer: