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#85963 - Direito Trabalhista

Leia as proposiçôes de I a V, escolhendo depois, dentre as alíneas "a" a "e" a única alternativa completamente correta, partindo da seguinte premissa:"No que diz respeito ao orçamento da Seguridade Social, não constituem contribuiçôes sociais":
I - As da empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
II - As dos empregados domésticos.
III - As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição.
IV - As das empresas, incidenes sobre o faturamento e lucro.
V - As incidenes sobre a receita de concursos e prognósticos.

a) Apenas as proposiçôes II, III e IV estão corretas

b) Apenas as proposiçôes I e II estão corretas.

c) Nenhuma das proposiçôes está correta.

d) Apenas as proposiçôes I, III e V estão corretas.

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#85962 - Direito Trabalhista

Relativamente a dirigente sindical e empregada gestante, em caso de dispensa injusta, é correto afirmar que

a) nenhum deles têm direito à reintegração no emprego.

b) ambos têm direito à indenização pelo período restante de estabilidade provisória.

c) o dirigente sindical tem direito à reintegração no emprego e a gestante não o tem, tendo direito à indenização pelo período restante de estabilidade provisória.

d) o dirigente sindical tem direito à indenização pelo período restante de estabilidade provisória e a gestante tem direito à reintegração no emprego.

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#85961 - Direito Trabalhista

Sobre o depósito recursal (art. 899 da CLT), é correto afirmar que:

a) seu valor não é ilimitado, sendo regularmente fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

b) é condição indispensável para o conhecimento dos recursos interpostos na fase de liquidação de sentença.

c) havendo condenação em pecúnia, sempre poderá o empregado interpor recurso ordinário sem se preocupar com o mesmo.

d) não serão conhecidos os Agravos de Instrumentos interpostos sem a sua comprovação.

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#85960 - Direito Trabalhista

Considerando-se as anotaçôes constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, é CORRETO afirmar que

a) as concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

b) as concernentes à remuneração devem especificar somente o salário e a gorjeta, caso o empregado tenha direito a esta.

c) as concernentes ao salário devem especificar somente a forma e pagamento, não sendo necessária anotação referente às utilidades e à gorjeta.

d) as concernentes ao salário, seja qual for a forma de pagamento, devem apresentá-lo de forma discriminada.

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#85958 - Direito Trabalhista

No tocante à Comissão de Conciliação Prévia, prevista na CLT, é incorreto afirmar que

a) a demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, que entregará cópia datada e assinada aos interessados;

b) frustrada a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão;

c) caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o empregado deverá submeter sua demanda à primeira, salvo os casos de impedimento ou suspeição;

d) aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes;

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#85957 - Direito Trabalhista

Com relação à legislação que cuida do estágio de estudante, é correto afirmar que:

a) Poderá ser unidade gestora do estágio qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, inclusive instituição oficial de educação profissional e tecnológica, ou entidade privada sem fins lucrativos, que possua comprovada experiência em gestão de projetos educacionais ou gestão em negócios sociais;

b) O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e sempre ao menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem, formação técnicoprofissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação;

c) A formação técnico-profissional a que se refere a legislação caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas

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#85956 - Direito Trabalhista

Sobre execução trabalhista:
I. Na execução trabalhista, a citação deve ser feita na pessoa do devedor, de seu representante legal ou de procurador com poderes expressos para recebê-la, sendo inválida quando efetivada na pessoa do preposto já devidamente habilitado nos autos na fase de conhecimento.
II. A lei considera impenhoráveis os utensílios e instrumentos de trabalho, desde que imprescindíveis para o exercício da profissão do devedor.
III. A cédula rural pignoratícia ou hipotecária pode ser objeto de penhora na execução trabalhista.
IV. Não contendo a CLT mandamento específico, a ordem preferencial de bens penhoráveis para fins de nomeação pelo devedor deve ser a prevista no Código de Processo Civil, de aplicação supletiva na execução trabalhista, que prevê a seguinte sequência: dinheiro, pedras e metais preciosos, títulos da dívida pública, títulos de créditos, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios e aeronaves, direitos e açôes.

a) Há apenas uma proposição correta.

b) Há apenas duas proposiçôes corretas.

c) Há apenas três proposiçôes corretas.

d) Todas as proposiçôes são corretas.

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#85955 - Direito Trabalhista

Será considerado empregado aquele que:

a) sendo pessoa física, tenha firmado contrato verbal com o empregador, por prazo determinado;

b) sendo pessoa física, tenha firmado contrato escrito para prestação de determinado serviço, com valor e prazo certo;

c) sendo pessoa jurídica, tenha firmado contrato por prazo indeterminado, para prestação de serviços de limpeza;

d) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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#85954 - Direito Trabalhista

Quais os efeitos do não-comparecimento do Reclamante estando presente o Reclamado e do não-comparecimento do Reclamado estando presente o Reclamante à audiência, respectivamente:

a) Reclamante: confissão quanto à matéria de fato - Reclamado: confissão quanto à matéria de fato;

b) Reclamante: arquivamento - Reclamado: revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) Reclamante: revelia e confissão quanto à matéria de fato - Reclamado: revelia e confissão quanto à matéria de fato;

d) Reclamante: arquivamento - Reclamado: revelia.

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#85952 - Direito Trabalhista

De acordo com o disposto na Lei nº 9. 165, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, entende(m)-se como salário, para fins do contrato de trabalho do atleta profissional,

a) exclusivamente o salário base.

b) o salário base, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificaçôes, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.

c) o salário base, o décimo terceiro salário, as gratificaçôes, os prêmios e as participaçôes nos direitos de transmissão das imagens do evento esportivo de que participou.

d) a remuneração estipulada no contrato de trabalho e a multa rescisória.

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Questões de Concursos e Exames

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