Questões de Concursos e Exames

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - A rescisão do contrato de emprego do menor de dezoito anos deve ser assistida por seu representante legal, exceto se se tratar de aprendiz.
II - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de emprego, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, podendo a entidade sindical cobrar taxa para prestação dessa assistência, segundo a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho.
III - Conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, quanto aos direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de emprego, a quitação objeto do termo de rescisão contratual é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.
IV - Segundo a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, o não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, dá origem ao direito à indenização, reivindicável pelo obreiro perante a Justiça do Trabalho.
V - O termo de conciliação extrajudicial firmado perante a comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a limitação legal da jornada suplementar em duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
II - Enquadra-se no regime de revezamento o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena ou mês, em contato com diversas fases do dia e da noite, cobrindo as vinte e quatro horas integrantes da composição dia/noite. Tal sistema não se tipifica se a empresa efetuar paralisaçôes parciais em suas atividades semanais.
III - Trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a metade da jornada de quarenta e quatro horas semanais. Um dos seus efeitos é a proporcionalidade salarial.
IV - Constituem intervalos intrajornadas sem remuneração: uma hora até duas horas, no trabalho contínuo até seis horas; quinze minutos, no trabalho até seis horas; dez minutos a cada noventa minutos trabalhados, em serviços permanentes de mecanografia, datilografia, escrituração ou cálculo; e quinze minutos a cada três horas consecutivas de trabalho em minas de subsolo.
V - São características do descanso semanal: vinte e quatro horas de duração, ocorrência regular ao longo das semanas em que se cumpre o contrato, coincidência preferencial com os domingos, imperatividade do instituto e remuneração do correspondente período de descanso.

Em virtude de paralização parcial dos trabalhos, o empregado permaneceu parado à disposição do empregador por 31 dias, recebendo salário normalmente. Em consequência:

Com relação às gorjetas:
I - Própria é a gorjeta dada pelo cliente ao empregado, em linha direta, sem a intermediação do empregador;
II - Imprópria é a gorjeta dada pelo cliente ao empregado, por via indireta, através do empregador;
III - As gorjetas próprias integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado;
IV - As gorjetas impróprias também integram a remuneração do obreiro, servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
Assinale a alternativa correta:

A prorrogação da jornada normal de trabalho formaliza- se mediante:

As competências em razão da pessoa, da função e da matéria são de natureza:

No que diz respeito à Ação de Cumprimento, considere:

I. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
II. Procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face da sentença normativa, na qual se louvava ter sido modificada em grau de recurso.
III. Há legitimidade concorrente para a propositura da ação de cumprimento, uma vez que tanto o sindicato quanto os empregados poderão propô-la.
IV. A competência para processar e julgar ação de cumprimento é, em regra, do Tribunal Regional do Trabalho de competência do local da prestação do serviço.

Está correto o que consta apenas em:

A respeito da forma de pagamento da remuneração, assinale a resposta incorreta:

O contrato de trabalho por prazo determinado:

A hora noturna tem a duração de