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#86811 - Direito Trabalhista

As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

a) acesso universal e igualitário;

b) provimento das açôes e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

d) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

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#86810 - Direito Trabalhista

Nas empresas que explorem os serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, a duração máxima da jornada para os respectivos operadores é de:

a) 8 horas diárias ou 44 horas semanais;

b) 6 horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais;

c) 4 horas por dia ou 24 horas semanais;

d) 7 horas por dia ou 42 horas semanais.

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#86809 - Direito Trabalhista

INDIQUE QUAL A ÚNICA ALTERNATIVA QUE REPRESENTA OS DEVERES PRECÍPUOS DOS JUÍZES DO TRABALHO, ALÉM DAQUELES QUE DECORRAM DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO:

a) manter perfeita conduta pública e privada; abster-se de atender solicitaçôes ou recomendaçôes imanentes aos feitos que foram ou serão submetidos à sua apreciação; despachar e praticar demais atos decorrentes da sua função, no prazo legal; residir dentro dos limites de sua jurisdição, não se ausentando sem autorização do Presidente do Tribunal Regional;

b) manter perfeita conduta pública; abster-se de atender solicitaçôes ou recomendaçôes imanentes aos feitos que foram ou serão submetidos à sua apreciação; despachar e praticar demais atos decorrentes da sua função, não sendo necessário observar os prazos legais; residir dentro dos limites de sua jurisdição, não se ausentando sem autorização do Presidente do Tribunal Regional;

c) manter perfeita conduta pública e privada; abster-se de atender solicitaçôes ou recomendaçôes imanentes aos feitos que foram ou serão submetidos à sua apreciação; despachar e praticar demais atos decorrentes da sua função, no prazo legal; residir dentro dos limites de sua jurisdição, não

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#86808 - Direito Trabalhista

No processo do Trabalho, a praxe consagrou o desmembramento da audiência (uma por lei) em duas seçôes, denominando-se primeira seção de Audiência Inicial e a Segunda seção, de Audiência de Instrução. Observado isto, pode-se afirmar que: (assinale a correta)

a) A ausência injustificada do Reclamante à audiência inicial, provoca o julgamento antecipado da lide.

b) A ausência injustificada do Reclamante à audiência inicial, provoca o arquivamento do processo

c) A ausência injustificada do Reclamante à audiência inicial, provoca o adiamento da mesma.

d) A ausência injustificada do Reclamante à audiência inicial, provoca sua revelia e confissão.

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#86807 - Direito Trabalhista

As exceçôes, argumentos de defesa indireta, devem ser arguidas como preliminares e/ou na primeira vez que se pronunciar no feito, porque:

a) se exceção de coisa julgada, pôe fim imediato à demanda;

b) se exceção de competência ex ratione personae, haverá a exclusão do excipiente;

c) se a exceção for relativa à competência constitucional, o juiz manda o processo para o TST;

d) as que suspendem o feito são as de suspeição e incompetência material;

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#86806 - Direito Trabalhista

Aos empregados afastados do emprego, são assegurados, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. São casos de suspensão das principais obrigaçôes do contrato:

a) Licença não remunerada, doença justificada após os primeiros 15 dias, suspensão disciplinar, o exercício de cargo público não obrigatório.

b) Falecimento do cônjuge, ausências consideradas justificadas, licença não remunerada, o exercício de cargo público não obrigatório.

c) Aborto involuntário, acidente de trabalho (primeiros 15 dias), suspensão disciplinar, licença não remunerada.

d) Doação de sangue, falecimento do cônjuge; ausências consideradas justificadas, licença não remunerada.

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#86805 - Direito Trabalhista

Quanto à duração o contrato de trabalho classifica-se em: de prazo indeterminado, de prazo determinado e de experiência:

a) o contrato de prazo indeterminado só pode ser celebrado após o período de experiência;

b) o contrato de prazo determinado pode ser celebrado com duração de até 03 (três) anos;

c) o contrato de experiência tem a duração máxima de 90 (noventa) dias;

d) todo contrato de prazo determinado pode ser prorrogado até três vezes consecutivas, desde que não ultrapasse a sua duração máxima.

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#86804 - Direito Trabalhista

É característica do abono pecuniário de férias

a) o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 ( um terço ) a mais do que o salário normal.

b) a faculdade de o empregado converter 1/3 ( um terço ) do período de férias a que tiver direito, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

c) o gozo de férias anuais acrescidas de, pelo menos, 1/3 ( um terço ) a mais do que o período normal.

d) a faculdade de o empregado converter 1/3 ( um terço ) do período de férias a que tiver direito, recebendo o valor equivalente com o adicional de 50% ( cinquenta por cento ).

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#86803 - Direito Trabalhista

O furto cometido contra a empresa por um empregado é considerado, para efeitos de justa causa, um ato de

a) desídia.

b) improbidade.

c) mau procedimento.

d) incontinência de conduta.

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#86802 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa incorreta, segundo a jurisprudência do TST:

a) A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal, e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em negociação coletiva.

b) A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.

c) A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da Consolidação das Leis do Trabalho), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

d) Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo tem direito a salário igual ao do antecessor.

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Questões de Concursos e Exames

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