Questões de Concursos e Exames

Sobre a sucessão no direito do trabalho, verifique as assertivas abaixo:
I. O contrato de trabalho é intuitu personae (ou infungível) tanto em relação ao empregado quanto ao empregador, e, portanto, o empregado pode recusar-se a trabalhar para novo empregador.
II. O legislador, ao redigir os artigos 10 e 448 da CLT, pretendeu eximir de responsabilidade o empregador anterior, liberando-o de suas obrigaçôes.
III. A simples ocupação de prédio onde funcionava outra empresa, e a instalação no mesmo ramo daquela determina a sucessão trabalhista.
IV. A modificação na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho de seus funcionários.

Quando o dissídio coletivo não for suscitado em nome de determinada categoria profissional, a extensão da decisão sobre novas condiçôes de trabalho para toda esta categoria necessita que:

A legislação brasileira trata diferentemente o trabalho realizado no horário diurno daquele efetuado no horário noturno. No que diz respeito ao tratamento legal do trabalho noturno, não seria correto afirmar:

Férias. Empresa que não concede férias e é condenada a concedê-las sob pena de pagamento de multa diária. Qual a providência administrativa imposta:

Considere as seguintes assertivas a respeito da ação rescisória:

I. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição do julgado a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
II. Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.
III. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso.
IV. É cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

Ante as afirmaçôes abaixo:
I - O poder disciplinar do empregador, prerrogativa contida no seu poder empregatício, e o jus resistentiae do empregado constituem elementos concorrentes para o equilíbrio do contrato de trabalho.
II - Após a contratação, é vedado ao empregador modificar as condiçôes iniciais do ajuste, salvo interferência do sindicato de classe do obreiro.
III - Ao menor que exceder sua jornada fica assegurada a compensação imediata, de modo a não ultrapassar o limite semanal.
IV - Comprovado em Juízo a falta grave praticada pelo empregado, está o empregador livre de qualquer indenização, podendo inclusive apor anotação neste sentido na CTPS do trabalhador.
V - Aos trabalhadores em regime de tempo parcial, é assegurado o trabalho em horas extraordinárias, mas neste caso o percentual de acréscimo deve ser o dobro do previsto para os trabalhadores de tempo integral.

É admissível recurso de revista calcado em

Durante o período aquisitivo das férias, Cleópatra apresentou 6 faltas injustificadas e Júlio César apresentou 33 faltas injustificadas. Nesse caso, Cleópatra terá direito a:

Contra a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que reconhece ter havido nulidade ou a existência de irregularidade sanável e determina a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para novo pronunciamento deste:

Com relação à remuneração e ao salário, é certo que: