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#87018 - Direito Trabalhista

O adicional de insalubridade será devido:

a) Ao empregado que prestar serviços em condiçôes insalubres no entender da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

b) No percentual de 30% do salário-base do empregado, sempre que constatada a insalubridade por perícia técnica.

c) Se o empregado deixar de usar o EPI, após a constatação da insalubridade por perícia técnica.

d) Se perícia técnica constatar o exercício do trabalho em condiçôes insalubres acima dos limites de tolerância previstos em normas do Ministério do Trabalho.

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#87017 - Direito Trabalhista

Obriga-se o empregado a dar, no cumprimento de sua prestação de trabalho, aquele rendimento quantitativo e qualitativo que o empregador pode, legitimamente, esperar de uma execução de boa-fé do contrato. A violação desta obrigação constitui:

a) incontinência de conduta ou mau procedimento;

b) improbidade;

c) desídia;

d) indisciplina e insubordinação.

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#87016 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

a) É imprescritível o direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS.

b) Extinto o contrato de trabalho, é de cinco anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição para o FGTS.

c) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.

d) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 5 (cinco) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.

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#87015 - Direito Trabalhista

Em tema de proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa correta:

a) Excepcionalmente, por motivo de força maior, é permitida a prorrogação da duração normal diária do trabalho do menor, por mais de 12 (doze) horas, desde que: (1) o menor preste serviços em oficinas nas quais trabalhem exclusivamente pessoas de sua família; (2) o menor esteja sob a direção do pai, mãe ou tutor; (3) o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento;

b) O trabalhador com idade entre dezesseis e dezoito anos, ainda que possua carteira de trabalho, somente estará apto a celebrar contrato de emprego mediante assistência dos pais ou do representante legal;

c) Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, haverá um intervalo de repouso não inferior a doze horas;

d) Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, após verificado que o trabalho executado por ele (o menor) é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, configurar-se-á resc

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#87012 - Direito Trabalhista

A falta constante de um funcionário ao serviço, sem justificativa, é considerada para efeitos de justa causa, um ato de

a) indisciplina.

b) mau procedimento.

c) incontinência de conduta.

d) desídia.

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#87011 - Direito Trabalhista

No âmbito do processo do trabalho, a nulidade de todo o processado não pode ser declarada quando ocorrer a possibilidade de aproveitamento de determinado ato válido praticado no processo. Indique entre as opçôes abaixo aquela que encerra o princípio revelado pelo enunciado da questão.

a) Princípio da transcendência ou do prejuízo.

b) Princípio da convalidação.

c) Princípio do interesse de agir.

d) Princípio da utilidade.

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#87010 - Direito Trabalhista

É cabível ação revisional no âmbito da Justiça do Trabalho? Qual a finalidade?

a) Não é cabível e não tem nenhuma finalidade.

b) É cabível e busca rescindir a sentença de primeira instância modificada posteriormente.

c) É cabível e busca modificar a sentença proferida na ação rescisória após o seu trânsito em julgado.

d) É cabível e busca rever e modificar situação jurídica continuativa, modificada após a prolação da sentença.

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#87009 - Direito Trabalhista

Conforme comando expresso da CLT, em relação ao usufruto das férias, assinale a alternativa correta:

a) as férias nunca poderão ser gozadas em dois períodos anuais.

b) as férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 30 (trinta) dias corridos.

c) as férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

d) as férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 20 (vinte) dias corridos.

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#87008 - Direito Trabalhista

Analise as seguintes assertivas:
I- Os riscos da atividade econômica a que se destina são do empregador e não do empregado.
II- Os riscos da atividade econômica a que se destina não são, na sua totalidade, do empregador.
III- O aviso prévio tem período mínimo de trinta dias e integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que indenizado.
IV- O aviso prévio tem período mínimo de trinta dias e não integra o tempo de serviço, se emitido pelo empregado.
Assinale a alternativa correta:

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) As assertivas II e IV estão corretas.

c) As assertivas I e III estão corretas.

d) As assertivas II e III estão corretas.

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#87007 - Direito Trabalhista

Conforme comando expresso da Constituição Federal (marque a alternativa correta):

a) é permitida a diferenciação de salários, de exercício de funçôes e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

b) é permitida a diferenciação de salários, de exercício de funçôes e de critério de admissão apenas por motivo de idade da pessoa.

c) é proibida a diferenciação de salários, de exercício de funçôes e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

d) é proibida a diferenciação de salários, de exercício de funçôes e de critério de admissão apenas por motivo de estado civil da pessoa.

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Questões de Concursos e Exames

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