Questões de Concursos e Exames

Em relação à dispensa por justa causa, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que está em desconformidade com Súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

Durante a ocorrência de uma greve, é vedado, por lei:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
I - Sendo o aviso prévio a comunicação antecipada da parte que deseja romper o contrato de trabalho, a ocorrência de enfermidade impede a extinção do contrato, porque ungido o empregado, automaticamente, pela estabilidade.
II) - A proporcionalidade do aviso prévio prevista constitucionalmente (inciso XXI do Art. 7º), delimitada através de Convenção Coletiva, impôe apenas ao empregado a comunicação antecipada de sua intenção em romper o contrato.
III - Enquanto não houver previsão legal regulamentando a proporcionalidade do aviso prévio, a decisão que o defere ofende o próprio Art. 7º XXI da Constituição Federal.
IV - O aviso prévio subsiste, caso o síndico opte pela rescisão contratual, porque os contratos bilaterais não se resolvem, necessariamente, pela falência.
V - No 1º dia do aviso prévio dado pelo empregador, a empregada sofre pequeno acidente no pátio da empresa e, durante a semana, ainda no hospital, é confirmado seu estado gestacional, fato que posterga o aviso prévio para 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, ante a estabilidade da gestante.

O empregado readmitido na empresa tem direito à contagem do tempo relativo ao contrato de trabalho anterior com o mesmo empregador quando:

Com relação as nulidades é INCORRETO afirmar:

Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:

No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido, exceto:

A supressão necessária de horas extras habituais, prestadas durante 1 ano,

Sobre o contrato de trabalho e sua diferenciação de outros contratos assemelhados, examine as afirmaçôes abaixo:

I - Na locação de serviços ("locatio operarum") contrata-se uma atividade profissional e não um resultado, inexistindo subordinação entre o locador de serviços e o locatário. Normalmente a locação de serviços tem por preponderância atividade intelectual, enquanto a empreitada envolve atividade braçal. Na locação de serviços há autonomia, independência na sua prestação.
II - A empreitada ("locatio operis") vem a ser o contrato pelo qual uma das partes vem a fazer ou mandar fazer certa obra, mediante o pagamento de uma remuneração fixa ou proporcional ao serviço realizado. A empreitada se distingue da locação de serviços pelo fato de na primeira se contratar um resultado e na segunda uma atividade, embora em ambos haja independência e autonomia na prestação de serviços.
III - A diferença entre o contrato de trabalho e o contrato de sociedade é feita principalmente pela inexistência, no primeiro, do elemento "affectio societatis", ou seja, o interesse dos sócios para a realização de um mesmo fim, na colaboração que há entre eles para se alcançar um objetivo comum. O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviços subordinados do empregado ao empregador, enquanto no contrato de sociedade é a obtenção de lucros, que é o fim comum almejado pelos sócios, que têm uma relação de igualdade entre si e não de subordinação.
IV - A ideia principal do contrato de mandato é a representação que o mandatário faz em relação aos poderes que lhe foram outorgados pelo mandante. No contrato de trabalho pode até haver representação do empregador pelo empregado, como ocorre nos cargos de confiança, mas não é a regra. O mandato é geralmente gratuito, porém o contrato de trabalho é sempre oneroso.

Das afirmaçôes acima, está (ão) correta (s):