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#86989 - Direito Trabalhista

No que concerne à despedida do empregado por justa causa, é correto afirmar:

a) Na hipótese de prática de ato de improbidade pelo empregado, a ausência de imediatidade, na punição do trabalhador faltoso, não implica no perdão tácito, em face da gravidade da falta cometida.

b) O bancário poderá ter seu contrato de trabalho rescindido por justa causa mercê da ausência contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.

c) As faltas praticadas pelo empregado fora do ambiente da empresa não poderão ser consideradas para efeito de dispensa por justa causa do trabalhador, mesmo em se tratando de atos de concorrência ao empregador.

d) A legislação obriga o empregador, quando da ocorrência de despedida por justa causa, a comunicar por escrito ao empregado tal circunstância.

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#86988 - Direito Trabalhista

Sobre Comissôes de Conciliação Prévia é correto afirmar:

a) não admitem a participação sindical;

b) os representantes dos empregados, mesmo atuando como conciliadores, desenvolverão seu trabalho normal na empresa;

c) é vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave;

d) as demandas de natureza trabalhista submetidas à Comissão de Conciliação Prévia não têm o prazo prescricional suspenso.

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#86987 - Direito Trabalhista

Qual a competência da Justiça do Trabalho?

a) conciliar e julgar os dissídios individuais;

b) conciliar e julgar os dissídios coletivos;

c) conciliar e julgar os dissídios coletivos e individuais entre empregadores e empregados e, conforme a lei, outros litígios oriundos das relaçôes trabalhistas;

d) conciliar e julgar as lides de natureza previdenciária,acidentes do trabalho, moléstias profissionais e dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores.

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#86986 - Direito Trabalhista

Da decisão nos embargos à penhora, cabe:

a) agravo de instrumento em 08 dias.

b) agravo de instrumento em 05 dias.

c) agravo de petição em 10 dias.

d) agravo de petição em 08 dias.

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#86985 - Direito Trabalhista

Sobre ação rescisória no Processo do Trabalho podemos afirmar:

a) o Ministério Público tem legitimidade para a pretensão rescisória

b) a ação rescisória integra o elenco das competências ditas originárias das Juntas de Conciliação e Julgamento

c) são rescindíveis os pronunciamentos jurisdicionais decisórios que tenham examinado o meritum causae, bem como as sentenças extintivas do processo, nos casos previstos pelo art. 267 do CPC

d) não há falar-se em ação rescisória no processo do trabalho

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#86983 - Direito Trabalhista

Com relação ao direito de Greve é CORRETO afirmar que:

a) a simples adesão a greve constitui falta grave, podendo o empregado ser dispensado por justa causa.

b) os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

c) não há necessidade da entidade sindical convocar assembléia geral para definir as reivindicaçôes da categoria.

d) é assegurado aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

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#86982 - Direito Trabalhista

Em sua estrutura externa, as entidades sindicais no Brasil organizam-se em:

a) sindicatos, federaçôes, confederaçôes e associaçôes.

b) sindicatos, federaçôes e confederaçôes.

c) sindicatos, federaçôes, associaçôes e centrais sindicais.

d) sindicatos, federaçôes, centrais sindicais e delegaçôes de fábrica.

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#86981 - Direito Trabalhista

Maria trabalha na residência consular do Cônsul da África do Sul, desempenhando serviços domésticos no âmbito familiar e está grávida de dois meses. Neste caso, Maria:

a) é considerada empregada doméstica, mas não há qualquer espécie de estabilidade de empregado garantida aos empregados domésticos;

b) não é considerada empregada doméstica por se tratar de residência consular, não havendo qualquer estabilidade de emprego;

c) não é considerada empregada doméstica, mas será vedada a sua dispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

d) é considerada empregada doméstica e será vedada a sua dispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

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#86980 - Direito Trabalhista

São fontes formais, autônomas e específicas do Direito do Trabalho:

a) Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e Sentença Normativa.

b) Sentença Normativa, Constituição Federal e Lei Ordinária.

c) Convenção Coletiva e Acordo Coletivo.

d) Convenção Coletiva e Sentença Normativa.

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#86979 - Direito Trabalhista

Entre os motivos, admitidos por lei, para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, NÃO se inclui

a) a negociação habitual, sem permissão do empregador, constituindo ou não concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

b) a prática constante de jogos de azar.

c) a violação de segredo da empresa.

d) o ato lesivo da honra, ou da boa fama, praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas, nas mesmas condiçôes, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

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Questões de Concursos e Exames

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