Questões de Concursos e Exames

Sobre a ação civil pública analise as seguintes proposiçôes, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas:
I - Compete ao Ministério Público do Trabalho promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;
II - A ação civil pública também pode ser utilizada pelo Ministério Público do Trabalho, com vista à proteção de interesses difusos dos trabalhadores;
III - A ação civil pública deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, tratando-se de competência absoluta em razão do lugar, excepcionando a regra geral consagrada no Direito pátrio no sentido de que a competência territorial é relativa;
IV - A ação civil pública pode ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, além de condenação em dinheiro;
V - Se, no exercício de suas funçôes, os Juízes e Tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis;

Nas reclamatórias trabalhistas perante a Justiça do Trabalho:

O Juiz trabalhista proferiu sentença que apreciou o mérito da lide, mas se omitiu quanto à prescrição oportunamente arguida pela reclamada. A parte opôs embargos declaratórios pedindo suprimento da omissão e extinção do processo com julgamento de mérito. O juiz da Vara:

A parcela paga a título de participação nos lucros da empresa

Considere:

I. Dissídio individual com decisão contrária à Fazenda Pública, com conseqüente condenação correspondente a R$ 35.000,00.
II. Dissídio individual com decisão contrária à Fazenda Pública mas em consonância com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
III. Ação rescisória com decisão proferida pelo juízo de primeiro grau desfavorável ao ente público condenando a Fazenda Pública em R$ 25.000,00.
IV. Mandado de segurança em matéria trabalhista no qual figura, na relação processual, pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.

Estão obrigatoriamente sujeitas ao duplo grau de jurisdição as demandas indicadas apenas em:

As características típicas do conceito de emprego são:

No que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho em razão do lugar, é correto afirmar-se que: (marque a alternativa correta).

No que atine às fontes do direito do trabalho:

Com relação ao contrato individual de trabalho é correto dizer:

O fenômeno da relação de emprego somente se completa do ponto de vista de seus plenos efeitos jurídicos, se reunidos, na mesma relação os elementos fáticos e jurídicos. Assim considerando, podemos afirmar que:

I – a lei que disciplina o trabalho do atleta profissional de futebol proíbe a contratação de adolescentes de 16 anos. Entre 16 e 20 anos, a contratação necessita de consentimento expresso do responsável legal.
II – para a jurisprudência dominante, o trabalho realizado pelo menor de 16 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Assim, o contrato firmado nestas circunstâncias é nulo, mas produz todos os efeitos trabalhistas, a fim de impedir o enriquecimento ilícito do empregador.
III – segundo Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de trabalho celebrado entre o bicheiro e o apontador do ‘jogo do bicho’ é nulo, porque o objeto é ilícito, por traduzir contravenção penal.
IV – o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é nula, razão pela qual, o trabalhador só terá direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Assinale a alternativa CORRETA: