Aos necessitados atendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e nos termos da Lei

Aos necessitados atendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, assiste o direito a informação sobre:

a

quaisquer processos judiciais que tramitem no Estado e que sejam patrocinados pela Instituição.

b

procedimentos administrativos e processos judiciais em que figurem como interessados.

c

projetos, inclusive normativos, referentes à organização administrativa da Instituição.

d

avaliaçôes da Corregedoria da Instituição sobre seus integrantes.

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