De acordo com a Lei Complementar nº 19/2003, passou a fazer parte da estrutura da Procuradoria

De acordo com a Lei Complementar nº 19/2003, passou a fazer parte da estrutura da Procuradoria Geral Estado a:

a

Comissão de Assistência a Núcleos Sociais.

b

Procuradoria para Participação e Benefícios Sociais.

c

Secretaria de Administração Técnico-Jurídica.

d

Procuradoria Fiscal.

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