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Questão #97995
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2023
Direito em Geral
#97995
Com base na Lei Federal n. 8.429/92, assinale a afirmativa INCORRETA:
Com base na Lei Federal n. 8.429/92, assinale a afirmativa INCORRETA:
a
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
b
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
c
A indisponibilidade de bens do indiciado por ato de improbidade só ocorrerá na hipótese de lesão ao patrimônio público, limitando-se aos bens que assegurem o integral ressarcimento do dano.
d
Nas hipóteses previstas nesta lei, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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