Com base na Lei Federal n. 8.429/92, assinale a afirmativa I...

a

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

b

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

c

A indisponibilidade de bens do indiciado por ato de improbidade só ocorrerá na hipótese de lesão ao patrimônio público, limitando-se aos bens que assegurem o integral ressarcimento do dano.

d

Nas hipóteses previstas nesta lei, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho