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2023 Direito em Geral #91995

Contra o despacho que não admitir o recurso de Embargos de decisão não unânime de julgamento que

Contra o despacho que não admitir o recurso de Embargos de decisão não unânime de julgamento que homologou conciliação em dissídio coletivo que excedeu a competência territorial do Tribunal Regional do Trabalho competente caberá:

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