Considere as seguintes afirmativas:I. As autoridades e os servidores públicos estaduais entregarão
Considere as seguintes afirmativas:
I. As autoridades e os servidores públicos estaduais entregarão, anualmente, à Unidade de Pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, cópia assinada da mesma declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda − Pessoa Física. II. A apresentação das Declaraçôes de Bens e Rendas, por autoridades e servidores públicos esta-duais relacionados no art. 1º da Lei nº 8.730, deverá ser feita no prazo de até 15 dias após a data limite fixada pelo Tribunal de Contas para prestação de contas do Poder Executivo. III. Conforme estabelece a Lei nº 8.730, na ocorrência de afastamento temporário as autoridades e servidores públicos deverão entregar versão atualizada da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda − Pessoa Física.
Com base na Resolução 134/94, está correto APENAS o que se afirma em:
