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Direito Processual Penal
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Questão #79635
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2023
Direito Processual Penal
#79635
Quanto à queixa-crime é correto afirmar que:
Quanto à queixa-crime é correto afirmar que:
a
a mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.
b
o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
c
a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
d
a queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.
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