Acerca do inquérito policial, das açôes penal e civil e das questôes e processos incidentes

Acerca do inquérito policial, das açôes penal e civil e das questôes e processos incidentes, assinale a opção correta.

a

Gera preclusão a decisão judicial de arquivamento do inquérito policial a requerimento do MP;

b

Tratando-se de ação penal privada em crime com concurso de agentes, se houver exclusão voluntária e expressa de um dos co-autores pelo querelante, o MP poderá aditar a queixacrime para incluí-lo, hipótese em que este passará a intervir em todos os ulteriores termos do processo;

c

Determinado o arquivamento do inquérito policial em face de requerimento do MP, o ofendido não será impedido de intentar ação civil ex delicto;

d

Surgindo, durante o inquérito policial, dúvida fundada sobre a integridade mental do indiciado, a autoridade policial ordenará, de ofício, que este seja submetido a exame médico-legal;

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