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Questão: 85046 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Qual o prazo previsto para a interposição do habeas-corpus?
Qual o prazo previsto para a interposição do habeas-corpus?
a
até 120 dias, a contar do ato ilegal ou abusivo de poder.
b
até 15 dias, a contar do ilegal ou abusivo de poder.
c
até 5 dias, a contar do ato abusivo ou ilegal.
d
não há prazo estabelecido em lei, podendo ser interposto a qualquer momento.
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Em tema de juizados especiais criminais, é correto afirmar que:
X foi condenado a 18 anos de reclusão por homicÃdio doloso. Logra, em habeas-corpus que impetra, a anulação do iudicium causae. Em novo Júri, é condenado a 19 anos de reclusão.
Quanto ao processo e julgamento dos crimes da competência do Júri:<br />I. há crise de instância quando o Ministério Público recorre da pronúncia, em crime afiançável, e os autos ficam sobrestados ...
Assinale a alternativa que corresponde ao rito processual comum da ação penal por crime apenado com detenção.
Assinale a opção incorreta nas questôes abaixo:<br />Ocorrerá nulidade por falta, dentre outras, das seguintes fórmulas ou termos:
O juiz, na sentença, deu ao fato descrito na denúncia uma definição jurÃdica diversa, aplicando, em consequência, pena mais grave. Diante disso é correto afirmar: