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Questão #78212
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2023
Direito Processual Penal
#78212
Em tema de embargos declaratórios, é correto afirmar:
Em tema de embargos declaratórios, é correto afirmar:
a
pode haver a reprodução, nos segundos embargos, da crítica feita nos primeiros à decisão contra o qual o recurso havia sido interposto;
b
é admissível, nos segundos embargos de declaração, arguir pela primeira vez a existência de qualquer dos defeitos apontados na decisão já embargada;
c
a decisão proferida nos embargos de declaração pode incidir nos vícios que justificam a interposição. Da decisão proferida em embargos de declaração podem ser interpostos novos embargos;
d
erro material datilográfico contido na sentença não pode ser corrigido por via de embargos declaratórios.
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Caberá recurso em sentido estrito, rejeitada a inicial (denúncia ou queixa) por falta de um dos seus requisitos, formais ou materiais, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Penal:
Em matéria de competência penal, é correto afirmar: