Questão: 76405 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quais as espécies de habeas-corpus?

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Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, tomarão as seguintes providências:
Conceder-se-á habeas-corpus em que hipótese?
Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de:
EM FACE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL, O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:<br />
Ainda em relação às prisôes cautelares:
NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que: