O Ministério Público, através de seu Representante, nos casos de infraçôes penais de menor

O Ministério Público, através de seu Representante, nos casos de infraçôes penais de menor potencial ofensivo, havendo representação ou tratando-se de crime para o qual a lei preveja ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento,

a

deverá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, sem especificá-la na proposta.

b

poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, especificando-a na proposta.

c

deverá propor a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multas, especificando-a na proposta.

d

poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem especificá-la na proposta.

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