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Questão #77271
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2023
Direito Processual Penal
#77271
Qual a providência cabível quando, embora presentes os pressupostos de admissibilidade, deixa o
Qual a providência cabível quando, embora presentes os pressupostos de admissibilidade, deixa o juiz de receber o recurso?
a
recurso em sentido estrito.
b
recurso especial.
c
carta testemunhável.
d
embargos infringentes.
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Sobre os recursos, é correto afirmar:
"Habeas Corpus" impetrado em favor de depositário, cuja prisão foi decretada por Juiz do Trabalho, em processo de execução de sentença trabalhista, deve ser julgado pelo:
No que se refere aos recursos extraordinário e especial, todas as alternativas são verdadeiras, exceto: