Questão: 76745 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL.
Proposiçôes
I. É medida ou limite da jurisdição.
II. As regras de sua fixação acham-se prevista em lei, exceto na Constituição Federal.
III. Ainda que relativa pode ser examinada de ofício pelo juiz.
Alternativas

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  • b
  • c
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